Os direitos da pessoa com deficiência são diversos, e buscam promover a inclusão Confira no conteúdo quais são os principais.

Os direitos da pessoa com deficiência são assegurados pela Lei Brasileira nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, que assegura e proporciona, de forma igualitária, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para toda pessoa com deficiência, buscando a inclusão social e de cidadania.

No entanto, muitas pessoas com deficiência ainda sofrem preconceito e discriminações, tendo os seus direitos violados.

Por este motivo, é importante conhecer o disposto nesta lei, garantindo assim que as determinações sejam cumpridas e os direitos respeitados. Continue a leitura e fique por dentro do que traz esta lei!

 

Direitos da pessoa com deficiência garantidos por lei

A lei citada traz o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse documento aborda os direitos da pessoa com deficiência nos mais variados âmbitos. Confira:

Saúde

• Tratamento prioritário e apropriado na rede particular e pública de saúde;
• Receber orientação médica referente a cuidados consigo, com seu planejamento familiar, diagnóstico, doenças do metabolismo e o encaminhamento precoce de outros tipos de doenças causadoras da deficiência;
• Atendimento domiciliar de saúde, caso portador da doença grave, que o impeça de dirigir até o posto de saúde ou rede hospitalar;
• Em caso de internação igual ou superior a 1 ano, direito a atendimento de pedagogo, que garanta a inclusão e manutenção da sua educação;
• Receber atendimento e serviços especializados para habilitação, que favoreçam a estabilidade funcional e clínica, e auxiliem na sua limitação de incapacidade;
• Obter do poder público os medicamentos necessários quando da apresentação da receita médica para seu tratamento;
• Não ser vedada a sua participação em plano ou seguro de assistência à saúde;
• Obter gratuitamente, próteses e órteses auditivas, visuais ou físicas que auxiliem nas suas limitações.

 

Educação

• Educação adaptada de acordo com as suas necessidades. Todas as escolas, independentemente de terem ou não alunos com deficiência, precisam eliminar todas barreiras arquitetônicas e de comunicação;
• As instituições de ensino superior devem adaptar as provas e apoios, e dispor de tempo extra para a realização das provas, conforme as necessidades de cada aluno;
• Em casos de alunos com deficiência visual, a escola deverá providenciar  material didático necessário, além de ensino do Código Braille e de noções sobre mobilidade e orientação e de atividades de vida social e autônoma. Os seus educadores devem conhecer e aprender a utilizar ferramentas de comunicação por voz, que permitam ao deficiente visual ler e escrever através de computadores;
• Direito a transporte, bolsa de estudos e material escolar assim como os demais alunos;
• Orientação pedagógica individual;
• Acesso à educação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

 

Educação profissional

• Educação especial para trabalhos em rede pública ou privada, para a inclusão à vida social;
• Suporte e orientação dos órgãos governamentais para a formação profissional;
• Educação superior em instituições públicas e privadas;
• Cursos de formação profissional de nível básico, sendo a matrícula condicionada à capacitação de aproveitamento e não de nível de escolaridade;
• Educação especial gratuita em todos as redes públicas de ensino;
• Matrícula em cursos regulares, se capaz de se integrar na rede regular de ensino.

 

Isenção de impostos

• Isenção de IPI na compra de veículos nacionais de passageiros, mesmo que a sua condução não seja feita pela pessoa com deficiência;
• O imposto de renda não será aplicado sobre pecúlio, pensão e outros auxílios previdenciários;
• Isenção de IPVA para automóveis adaptados.

 

Preferência de atendimento

• Atendimento prioritário e imediato, por meio de serviços individualizados em todos os órgãos públicos;
• Preferências de atendimento em instituições financeiras.

 

Trabalho

• Reserva de 2 a 5% de cargos em empresas que tenham 100 funcionários ou mais;
• Auxílio a habilitação e reabilitação profissional para exames ou tratamentos fora de sua residência;
• Assegurar que os salários ou critérios de demissão não sejam por descriminação;

• Reserva de cargos e vagas de emprego em todos os concursos públicos;
• Direito a habilitação e reabilitação profissional, para que seja capaz de conseguir um trabalho, mantê-lo e progredir;
• Não ser demitida de empresas privadas sem justa causa.

 

Transporte

• Todas as pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, têm direito ao transporte coletivo urbano gratuito, ;
• Reserva de 2 vagas para o transporte interestadual de pessoas com deficiência e carentes (com renda de até 2 salários mínimos);
• O veículo de transporte coletivo deve possuir adaptações a fim de facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao seu interior;
• Vagas de assentos reservados, preferencialmente nas primeiros assentos;
• Direito de viajar de graça no transporte intermunicipal.

 

Benefícios

Terá o direito de benefício de um salário mínimo mensalmente, a pessoa com deficiência que provar que nem ela e nem a sua família podem prover a sua manutenção.

 

Auxílio a reabilitação psicossocial

Direito a benefício de um ano, podendo este ser renovado caso a pessoa ainda não esteja em condições para se restabelecer na sociedade, para a assistência, acompanhamento e integração social para pessoas com deficiência e transtornos mentais e com histórico de internação psiquiátrica.

 

Uso de cão guia

Deficientes visuais têm o direito de ingressar, transitar e permanecer em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de seu cão guia.

 

Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é uma forma de garantir que estes sejam cumpridos e respeitados conforme o código civil estipula.

Quando estes direitos são negados a qualquer pessoa com deficiência, constitui-se crime.

Diante disso é primordial conhecer e entender o descrito nesta lei, para que assim seja possível exigir seus direitos e garantir que sejam respeitados.

Para mais informações sobre o assunto, continue acompanhando o nosso blog!